Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos

NOTA PÚBLICA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CNDI  SOBRE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO 9.893/2019 
 
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.(Preâmbulo da Constituição Federal, 1988) 
 
Nunca se deve complicar o que pode ser feito de maneira simples.“  Zilda Arns Neumann 
 
 
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CNDI diante da publicação do Decreto n.º 9.893, de 27 de junho de 2019, vem, em estado de extrema perplexidade, à prese...

NOTA PÚBLICA DO CNDI PELO SEU NÃO FUNCIONAMENTO REGULAR

A participação social é uma evolução da democracia. Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda. Cecília Meireles Os conselhos de políticas públicas, espaços democráticos de Decisão e Participação Social na construção das políticas públicas, estão presentes na legislação brasileira desde a Constituição de 1988. Nesse contexto se insere o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI). Um órgão permanente, paritário e deliberativo, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Sua finalidade primordial é elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas destinadas às pessoas idosas, observadas as linhas de ação e as diretrizes da Política Nacional do Idoso - Lei nº 8.842, de 1994 e do Estatuto do Idoso – Lei 10.741, de 2003 cabendo-lhe, ainda, a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliaçã...

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