• Inês Rioto

- Comissão aprova relatório que sugere alterações no Estatuto do Idoso - 13/12/2018


A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o relatório final da subcomissão criada em maio para examinar 134 propostas de alterações no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). O relatório recomenda prioridade a alguns desses projetos:

  • PL 1118/11, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que torna pessoas com deficiência oficialmente idosas mais cedo do que o resto da população, a partir dos 45 anos de idade. Essa proposta, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), será enviada ao Senado;

  • PL 3480/12, que muda as regras para doações feitas, via Imposto de Renda, para os fundos municipais, estaduais e nacional do idoso. De autoria da relatora da subcomissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), esse projeto aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados;

  • PL 6478/13, também da deputada Flávia Morais, que combate a violência contra idosos e cria varas especializadas para julgar esse tipo de crime. O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

Projetos da comissão Outros dois projetos, protocolados nesta semana pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, também estão na lista de prioridades. A primeira proposta (PL 11188/18) faz uma alteração significativa no Estatuto do Idoso, inserindo um capítulo garantindo o direito ao cuidado por parte do idoso em situação de dependência. A outra proposta (PL 11189/18) muda o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que acompanhantes de idosos tenham credenciais para estacionar o veículo em vagas especiais.

"Esse projeto se justifica pela atenção em relação à mobilidade da pessoa idosa, viabilizando que o idoso exerça os seus direitos de cidadania em condições de igualdade com as demais pessoas”, disse a deputada Flávia Morais, durante a leitura do relatório da subcomissão. “Além da proteção existente pelo sistema de credenciais de reservas de vagas em estacionamentos, o que o projeto propõe é que um terceiro possa estacionar na vaga reservada, para auxílio no embarque e desembarque, sem que a utilização temporária da vaga seja considerada indevida", afirmou.

Continuidade dos trabalhos Além de dar prioridade a algumas proposições, os parlamentares fizeram sugestões. A mais importante é que a subcomissão tenha continuidade na próxima legislatura, para que as propostas contidas no relatório possam ser examinadas. A ideia é que a subcomissão também tenha a atribuição de monitorar o andamento dos projetos nas diversas comissões da Câmara.

Assim que o ano legislativo começar, em fevereiro de 2019, os deputados da subcomissão querem apresentar um requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigue o aumento das situações de violência financeira e patrimonial contra os idosos.

Violência financeira A presidente da subcomissão, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), ressaltou a necessidade dessa investigação. "Quando a gente vê os agentes financeiros ligando para as pessoas antes mesmos de elas saberem do primeiro depósito da sua aposentadoria, disponibilizando empréstimos consignados, a gente precisa realmente se debruçar e verificar o que está acontecendo com todos os segmentos que envolvem esse tipo de violência contra os nossos idosos", afirmou.

Depois de aprovado o relatório, os parlamentares destacaram a participação da sociedade civil e de representantes de vários ministérios no exame dos projetos que sugerem alterações no Estatuto do Idoso. Eles também propuseram que o relatório seja disponibilizado para o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos que trata dos temas sobre envelhecimento no governo federal.

  • Confira a íntegra do relatório

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
  • PL-1118/2011

  • PL-3480/2012

  • PL-6478/2013

  • PL-11188/2018

  • PL-11189/2018

Reportagem – Cláudio Ferreira Edição – Pierre Triboli

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/569941-COMISSAO-APROVA-RELATORIO-QUE-SUGERE-ALTERACOES-NO-ESTATUTO-DO-IDOSO.html?fbclid=IwAR0np1GJXOd9x0aGRqW72aLZr6yddbJmtjKHIpznoJydaBWQSQ7LgWOliag


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