LEI Nº 13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017.Cria o Programa Cartão Reforma

Art. 1o  Fica instituído o Programa Cartão Reforma, que tem por finalidade a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União.

 

Capítulo II

Dos requisitos para participação e enquadramento no Programa

Art. 7o  Para participar do Programa, o candidato a beneficiário deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I - integrar grupo familiar com renda mensal de até R$ 2.811,00 (dois mil, oitocentos e onze reais);

II - ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em áreas regularizadas ou passíveis de regularização, na forma da lei, excluído o ocupante de imóveis cedidos ou alugados; e

III - ser maior de dezoito anos ou emancipado.

§ 1o  O limite fixado no inciso I do caput deste artigo poderá ser corrigido com base em índices oficiais, estabelecido em regulamento.

(...)

Art. 8o  Terão prioridade de atendimento, no âmbito do Programa, os grupos familiares:

I - cujo responsável pela subsistência seja mulher;

II - de que façam parte pessoas com deficiência, conforme a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015;

III - de que façam parte idosos, conforme a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003;

IV - com menor renda familiar.

 

http://www.cartaoreforma.cidades.gov.br/

 

 

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